5XS

Termos de Uso

Versão 1.5 · Última atualização: 9 de outubro de 2026

1. Quem somos e aceitação destes Termos

O 5XS é uma plataforma digital operada por 5XS Tecnologia e Desenvolvimento de Software Customizável Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 67.053.471/0001-39, com sede na Rua Pais Leme, 215, conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP ("5XS", "nós").

Estes Termos de Uso formam um contrato entre você e o 5XS e regulam o acesso e o uso da plataforma pelos domínios 5xs.me, 5xs.com.br e 5xs.link e por qualquer outro canal oficial. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o 5XS.

Você concorda em receber nossas comunicações por meios eletrônicos (e-mail e avisos na plataforma), que valem como comunicação por escrito para todos os fins. Manter o seu e-mail atualizado é sua responsabilidade.

2. Definições

3. Maioridade e verificação de idade

O 5XS hospeda conteúdo adulto e é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. É proibido criar conta, acessar ou usar a plataforma se você tiver menos de 18 anos, ou se o conteúdo adulto for ilegal no local onde você está.

Acesso à Vitrine por link direto. O visitante sem conta pode ver a Vitrine de uma Criadora específica pelo link direto dela, mediante declaração de que tem 18 anos ou mais. O conteúdo da Vitrine, inclusive a exibição de nudez, é escolha e responsabilidade exclusiva da Criadora, nos termos do item 9.12.

Acesso ao feed, à busca e ao Conteúdo Exclusivo. Exige conta e verificação de identidade, com documento oficial com foto e selfie com prova de vida, por meio de parceiro especializado, antes do primeiro acesso ao feed, à busca ou da primeira Assinatura. A conta verificada é protegida por login, e o 5XS pode exigir nova verificação periodicamente, no acesso por um novo dispositivo ou diante de qualquer indício de uso da conta por outra pessoa. Na Assinatura, o 5XS também valida o CPF e a data de nascimento informados e confere se correspondem ao titular da conta que realizou o pagamento; divergências levam ao bloqueio da Assinatura e à devolução do valor. A recusa em se submeter à verificação leva à suspensão ou ao cancelamento da conta.

Contas identificadas como pertencentes a menores de idade serão encerradas imediatamente, o conteúdo relacionado será removido e o caso será comunicado às autoridades quando exigido por lei.

4. Sua conta

Para criar uma conta, você informa nome, apelido, e-mail e senha, ou utiliza o login social disponível na plataforma (como Google). Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

5. Como o 5XS funciona

Cada Criadora mantém um perfil com até 5 vídeos de Vitrine, de acesso livre, e Conteúdo Exclusivo sem limite de quantidade de vídeos, liberado mediante Assinatura e respeitados os limites técnicos vigentes (como duração máxima e tamanho de arquivo). Todo conteúdo é publicado em formato de vídeo vertical curto, com duração máxima de 1 (um) minuto.

O feed geral exige login e apresenta vídeos de Vitrine de diversas Criadoras, ordenados por algoritmo de recomendação. O feed geral pode exibir publicidade de terceiros; o Conteúdo Exclusivo não exibe publicidade.

O 5XS não intermedeia, promove nem permite a negociação de encontros presenciais, prostituição ou serviços sexuais de qualquer natureza.

6. Natureza do serviço, pagamentos e comissão

6.1. Intermediação. A Assinatura é uma relação entre o Fã e a Criadora. O 5XS atua como intermediador: fornece a tecnologia, a hospedagem e o processamento que tornam essa relação possível, e não é parte do negócio celebrado entre eles. Uma vez confirmado o pagamento, o Fã nada mais deve à Criadora pelo período contratado, e a Criadora fica obrigada a manter o acesso ao conteúdo contratado.

6.2. Recebimento e repasse. Os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira, autorizada pelo Banco Central do Brasil. O Fã paga o valor integral da Assinatura ao 5XS, que o recebe na qualidade de intermediador, em nome e por conta da Criadora. De cada Assinatura, descontada a Taxa de Processamento, 80% (oitenta por cento) pertencem à Criadora e 20% (vinte por cento) correspondem à Comissão do 5XS. Exemplo: numa Assinatura de R$ 29,90, descontada a Taxa de Processamento de R$ 1,00, o valor líquido é de R$ 28,90, dos quais R$ 23,12 são da Criadora e R$ 5,78 do 5XS. A parte da Criadora não integra o patrimônio nem a receita do 5XS: é registrada no Saldo dela e repassada por saque, nos termos do item 9.6. Eventual alteração da Taxa de Processamento será comunicada com antecedência, nos termos do item 16, e vale apenas para as Assinaturas pagas a partir da sua vigência.

6.3. Documentos fiscais. O 5XS emite nota fiscal exclusivamente sobre a Comissão que recebe. A Criadora é a única responsável pelos tributos e pelos documentos fiscais referentes às suas próprias vendas.

7. Assinaturas

8. Cancelamento, reembolsos e contestações

Como não há renovação automática, basta não renovar para encerrar a Assinatura; o acesso permanece até o fim do período pago. Não há reembolso por cancelamento nem por período ou conteúdo não utilizado.

Direito de arrependimento. O Fã pode desistir da Assinatura em até 7 (sete) dias da contratação, com reembolso integral, desde que não tenha acessado nenhum Conteúdo Exclusivo da Assinatura, uma vez que o acesso caracteriza a entrega do conteúdo digital contratado.

Além disso, o reembolso é devido nos casos de: (a) fraude comprovada; (b) descumprimento pela Criadora das obrigações assumidas; (c) cobrança em duplicidade, cobrança indevida ou falha técnica que impeça o acesso; e (d) demais casos previstos em lei. Se o perfil da Criadora for desativado ou o conteúdo contratado for removido antes do fim do período pago, o Fã pode solicitar a análise de reembolso proporcional.

Os pedidos de reembolso são feitos pelo e-mail hello@5xs.me, podem exigir comprovação (inclusive boletim de ocorrência, em caso de fraude) e, se aprovados, são devolvidos pelo mesmo meio de pagamento. É proibido contestar pagamentos junto à instituição financeira sem motivo legítimo; contestações de má-fé sujeitam o Fã às sanções destes Termos.

O 5XS pode cancelar transações por iniciativa própria sempre que identificar indícios de fraude ou violação destes Termos.

9. Regras para Criadoras

9.1. Cadastro. A conta de Criadora é criada em fluxo próprio, com e-mail exclusivo, e exige país, nome completo, CPF, data de nascimento, telefone, cidade, preço da Assinatura e chave Pix. Contas em nome de pessoa jurídica só são aceitas quando a Criadora for sócia administradora da empresa.

9.2. Verificação de identidade e publicação do perfil. Antes da primeira publicação, a Criadora deve concluir a verificação de identidade, com documento oficial com foto, selfie com prova de vida e endereço completo. O perfil só se torna público quando, cumulativamente: (a) a verificação de identidade for aprovada; (b) a Vitrine estiver completa, com os 5 vídeos; e (c) houver pelo menos 1 vídeo de Conteúdo Exclusivo. Até lá, somente a própria Criadora vê o seu perfil, em modo de pré-visualização. O 5XS pode recusar cadastros a seu critério.

9.3. Declaração a cada publicação. A cada vídeo enviado, a Criadora declara que: (a) todas as pessoas que aparecem são maiores de 18 anos; (b) todas consentiram de forma livre, prévia e expressa com a gravação, a publicação e a monetização; (c) ela é titular de todos os direitos sobre o conteúdo; e (d) o conteúdo respeita estes Termos.

9.4. Conteúdo com Participantes. A Criadora deve guardar, por no mínimo 5 (cinco) anos, documento que comprove a identidade, a idade e o consentimento de cada Participante, e apresentá-lo ao 5XS em até 3 (três) dias sempre que solicitado. A falta de apresentação leva à remoção do conteúdo e ao bloqueio da conta até a regularização. Qualquer Participante pode pedir a remoção do conteúdo a qualquer momento, mediante prova de sua participação, mesmo que tenha autorizado a publicação antes. Eventual divisão de receita com Participantes é acordada exclusivamente entre eles e a Criadora, sem envolvimento do 5XS.

9.5. Foco e curadoria. O 5XS tem foco e curadoria voltados a mulheres criadoras de conteúdo e pode aprovar ou recusar perfis e conteúdos de acordo com essa proposta.

9.6. Saldo e saques. O valor de cada venda paga por Pix fica disponível para saque assim que o pagamento é confirmado. A Criadora acompanha no painel o Saldo disponível e o histórico de transações, e solicita o saque pelo próprio painel, escolhendo o valor, observado o mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por saque. O primeiro saque de cada dia é gratuito, pois a sua tarifa já está coberta pela Taxa de Processamento; quando o 5XS disponibilizar mais de um saque por dia, os saques adicionais, até o limite informado no painel, custam R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) cada, descontados do Saldo. O saque é feito por Pix, exclusivamente para chave de sua própria titularidade, vinculada ao CPF verificado no cadastro (ou, no caso de conta de pessoa jurídica prevista no item 9.1, ao CNPJ da empresa, quando esse tipo de conta for habilitado). A instituição de pagamento confere a titularidade e recusa chaves de terceiros; nesse caso, o valor volta ao Saldo. O primeiro saque de cada Criadora é enviado em até 24 (vinte e quatro) horas, prazo em que o 5XS pode retê-lo para verificação em caso de inconsistência cadastral ou suspeita de fraude, até a regularização. Por limites operacionais da instituição de pagamento, os saques são enviados em ordem de solicitação e, quando o limite diário de envios for atingido, no dia seguinte. A troca da chave Pix exige confirmação por e-mail, e os saques ficam retidos por 48 horas após a troca, para proteção da própria Criadora. Assinaturas pagas pela própria Criadora, com o seu CPF ou CNPJ, não geram Saldo.

9.7. Bloqueio de valores e compensação. O 5XS pode bloquear, total ou parcialmente, valores da Criadora em caso de suspeita ou comprovação de violação destes Termos, indícios de atividade ilegal, risco de dano ao 5XS ou a terceiros, ou determinação de autoridade. A Criadora será informada do bloqueio. Valores ligados a infrações podem ser usados para compensar os danos causados; os demais são liberados após a análise.

9.8. Reembolsos e contestações. Quando um pagamento é contestado pelo Mecanismo Especial de Devolução do Pix (MED), o valor correspondente fica bloqueado no Saldo da Criadora até a decisão. Reembolsos e contestações aprovados são debitados do Saldo da Criadora, mesmo que já tenham sido creditados, podendo gerar saldo negativo, que ela autoriza compensar com recebimentos futuros ou deve quitar. A tarifa cobrada pela instituição financeira em cada contestação (atualmente R$ 2,00) é descontada do Saldo da Criadora, qualquer que seja o resultado, e a Criadora é avisada por e-mail; sem Saldo suficiente, o valor é compensado com recebimentos futuros. Se as contestações de uma Criadora superarem 1% (um por cento) das suas transações, o 5XS pode bloquear novas cobranças, saques e a própria conta. A Criadora continua responsável por reembolsos e contestações relativos ao seu conteúdo por até 90 (noventa) dias após o encerramento da conta.

9.9. Tributos. A Criadora é a única responsável pelo recolhimento de tributos, contribuições e encargos sobre os valores que recebe, e indenizará o 5XS por qualquer cobrança dessa natureza que venha a ser dirigida a ele.

9.10. Autonomia. A Criadora é profissional autônoma, com plena liberdade sobre a criação, a produção, a divulgação e o preço do seu conteúdo. Não há vínculo empregatício, societário, de representação ou de parceria com o 5XS, nem subordinação, controle de jornada ou exclusividade.

9.11. Outras plataformas. A Criadora pode manter perfis em outras plataformas. É proibido, porém, promover outras plataformas, canais de venda ou meios de contato dentro do 5XS.

9.12. Perfil público e Vitrine. A foto de perfil deve ser uma imagem da própria Criadora, sem nudez explícita (mesmo parcialmente coberta), textos, links ou propaganda. A bio não pode conter texto explícito. O conteúdo dos vídeos de Vitrine, inclusive a exibição de nudez, é escolha e responsabilidade exclusiva da Criadora, nos termos do item 15. Os vídeos de Vitrine não podem conter emojis, textos sobrepostos, promoções ou menções a outras plataformas e redes sociais, contatos ou links: a Vitrine existe para apresentar a Criadora e levar o Fã à Assinatura ou à área logada do 5XS.

9.13. Desativação e encerramento. A Criadora com Assinaturas ativas não pode excluir a conta de imediato, mas pode desativá-la: o perfil deixa de aparecer para novos Fãs, e os assinantes mantêm o acesso até o fim do período pago. Encerradas todas as Assinaturas, a Criadora pode excluir a conta.

9.14. Falecimento. Em caso de falecimento da Criadora, qualquer pessoa pode informar o 5XS pelo e-mail hello@5xs.me. A conta será suspensa e os dados preservados, respeitados os direitos dos herdeiros.

10. Conteúdo proibido

É proibido publicar, enviar ou compartilhar no 5XS, sob pena de remoção imediata, encerramento da conta e comunicação às autoridades:

11. Condutas proibidas

É proibido a qualquer Usuário: baixar, gravar a tela, copiar ou redistribuir o Conteúdo Exclusivo por qualquer meio, inclusive com extensões ou ferramentas; compartilhar a conta ou as credenciais; tentar identificar, localizar, contatar fora da plataforma ou perseguir Criadoras; assediar outros Usuários; usar robôs, scripts ou meios automatizados para acessar ou coletar dados da plataforma; burlar ou tentar burlar as proteções técnicas do 5XS, inclusive com uso de inteligência artificial; e contestar pagamentos de má-fé.

É proibido às Criadoras, além disso: assinar o próprio perfil ou manipular métricas por contas reais ou falsas (autofraude); usar vídeos, capas ou legendas enganosas, que prometam algo que o conteúdo não entrega; e publicar vídeos repetidos ou em loop para inflar métricas.

12. Moderação, denúncias e sanções

12.1. Moderação. O 5XS adota quatro camadas de proteção: (1) verificação de identidade da Criadora antes da primeira publicação; (2) declaração de consentimento a cada publicação; (3) revisão dos vídeos de Vitrine pela moderação, que pode ocorrer depois da publicação, e filtros automáticos que identificam links, contatos, menções a outras plataformas e QR codes em legendas, perfis e vídeos de Vitrine; e (4) canal de denúncias disponível em todos os vídeos. O 5XS pode remover preventivamente conteúdos diante de denúncias ou de sinais que indiquem possível violação destes Termos, especialmente em situações de risco à integridade, à privacidade ou à segurança de pessoas, e analisá-los antes de qualquer restabelecimento. Denúncias graves, como indícios de envolvimento de menores ou de conteúdo sem consentimento, levam à remoção imediata. Conforme a gravidade, a conta da Criadora pode ser suspensa.

12.2. Conteúdo íntimo sem autorização. Em conformidade com o art. 21 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), conteúdo íntimo divulgado sem autorização é removido após notificação da pessoa retratada ou de seu representante legal. Conteúdo que envolva abuso ou exploração de crianças e adolescentes é removido e comunicado às autoridades competentes.

12.3. Vazamento. A Criadora que encontrar seu conteúdo divulgado fora do 5XS sem autorização pode informar o link e os detalhes pelo e-mail hello@5xs.me, para que o 5XS adote as medidas ao seu alcance.

12.4. Denúncias de direitos autorais. A denúncia deve ser feita pelo titular do direito ou por seu representante, com contato atualizado e descrição da violação. Quem denuncia concorda que seus dados sejam compartilhados com o denunciado para esclarecimento dos fatos, e responde civil e criminalmente por denúncias falsas ou de má-fé. O conteúdo removido por denúncia pode ser objeto de contranotificação, com pedido fundamentado de restauração.

12.5. Sanções. Conforme a gravidade e a reincidência, o 5XS pode aplicar: advertência por e-mail; remoção de conteúdo; suspensão da Vitrine; bloqueio de saques por 3 a 30 dias; suspensão temporária; e banimento da conta, com retenção dos dados necessários para impedir novo cadastro. Violações graves, que envolvam risco a terceiros ou ilegalidade, podem levar à aplicação imediata da medida mais severa. O 5XS colabora com as autoridades competentes, na forma da lei.

13. Propriedade intelectual

A Criadora mantém a titularidade dos direitos sobre o seu conteúdo e concede ao 5XS uma licença não exclusiva, gratuita e válida enquanto o conteúdo estiver publicado, para hospedar, armazenar, processar tecnicamente (conversão, compressão e aplicação de marca d'água), exibir e distribuir esse conteúdo dentro da plataforma, inclusive os vídeos de Vitrine no feed geral. Qualquer uso fora da plataforma depende de autorização específica da Criadora.

Ao assinar, o Fã recebe uma licença pessoal, limitada, intransferível e revogável para assistir ao Conteúdo Exclusivo somente dentro do 5XS, sem nenhum direito de propriedade sobre ele.

A marca 5XS, o software, o design e os demais elementos da plataforma pertencem ao 5XS e não podem ser usados sem autorização. Selos ou indicações exibidos nos perfis não representam endosso nem garantia do 5XS sobre o conteúdo ou as características declaradas pela Criadora.

14. Suspensão e encerramento de contas

O Fã pode excluir sua conta a qualquer momento na área Conta. O 5XS pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei. Após o encerramento, mantemos apenas os dados exigidos por lei ou necessários à defesa de direitos, conforme a Política de Privacidade.

15. Responsabilidades

O 5XS atua como provedor de aplicações de internet e não produz o conteúdo publicado pelas Criadoras, que são as únicas responsáveis por ele. A Criadora indenizará o 5XS por quaisquer danos, multas, condenações, acordos e despesas, inclusive custas e honorários advocatícios, decorrentes do seu conteúdo ou do descumprimento destes Termos, e o 5XS terá direito de regresso contra ela por valores que venha a pagar a terceiros por esses motivos. O 5XS atua na remoção de conteúdo irregular a partir de notificação ou de seus próprios mecanismos. O 5XS se empenha em manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto, compatibilidade com todos os aparelhos nem resultados financeiros para as Criadoras.

16. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pela plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão representa concordância.

17. Lei aplicável, foro e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para Fãs, que são consumidores, fica eleito o foro do seu domicílio. Para Criadoras, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP. Os Usuários podem buscar a solução de conflitos de consumo também pelo site consumidor.gov.br, serviço público e gratuito.

18. Contato

Suporte, denúncias, vazamentos, reembolsos e assuntos de privacidade: hello@5xs.me.

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